AREsp 2222680 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a inadmissão do recurso especial na origem foi fundamentada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 955), incidindo o óbice do art. 1.042 do CPC quanto ao cabimento do agravo, e porque a pretensão de redimensionar honorários de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre honorários não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho, Recurso Repetitivo (tema 955/stj), Inadmissibilidade De Agravo Conforme Art. 1.042 Do CPC, Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Inovação Recursal, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Fechada Incorporação De Parcelas Remuneratórias Reconhecidas Na Justiça Do Trabalho Recurso Repetitivo (tema 955/stj) Inadmissibilidade De Agravo Conforme Art. 1.042 Do CPC Honorários De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo contra decisão que inadmite recurso especial quando a matéria foi decidida segundo recurso repetitivo
  2. 2 possibilidade de redimensionamento dos honorários de sucumbência em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a inadmissão do recurso especial na origem foi fundamentada na aplicação de entendimento firmado em recurso repetitivo (Tema 955), incidindo o óbice do art. 1.042 do CPC quanto ao cabimento do agravo, e porque a pretensão de redimensionar honorários de sucumbência demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a tese sobre honorários não foi suscitada anteriormente, configurando inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada nos seus próprios termos