REsp 2119722 - DECISAO

REsp 2119722 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos por reconhecer omissão formal, mas sem efeitos infringentes, porque as razões suscitadas estavam dissociadas do decidido pelo colegiado e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento de pretensões que redimensionem matéria fática já decidida.

Parties
Embargante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Embargado: Autor/Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Incorporação De Parcelas Remuneratórias, Omissão Em Acórdão, Honorários Advocatícios, Compensação, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF
Previdenciário Processual Civil Previdência Privada Fechada Incorporação De Parcelas Remuneratórias Omissão Em Acórdão Honorários Advocatícios Compensação Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Embargante

Autor/Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de ausência de aposentadoria ao tempo do ajuizamento da ação
  2. 2 pagamento de parcelas vencidas anteriores à data de aposentadoria
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos por reconhecer omissão formal, mas sem efeitos infringentes, porque as razões suscitadas estavam dissociadas do decidido pelo colegiado e o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF e impedindo o conhecimento de pretensões que redimensionem matéria fática já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Embargos acolhidos sem efeitos infringentes
  • Publique-se