REsp 2142312 - ACORDAO

REsp 2142312 - ACORDAO

O acórdão regional analisou e fundamentou a matéria, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a instituição de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada é admissível na forma prevista na Lei Complementar nº 109/01 (mutualidade entre patrocinadores, participantes e assistidos) e não há direito adquirido ao regime de custeio que impeça tal medida; o § 2º do art. 61 do Regulamento do plano dos autores foi declarado ilegal/inconstitucional em caso análogo e não pode servir de amparo à pretensão autoral; questões sobre decadência decididas com fundamento constitucional e matérias que exigiriam revolvimento fático estão vedadas...

Parties
Autor/recorrente: PAULO ALEXANDRE MACHADO e outros; Réu/recorrido: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC; Réu/recorrido: UNIÃO FEDERAL; Réu/recorrido: FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (alterada para PLANO BD ELETROBRAS); Réu/recorrido: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Não Fazer) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Contribuição Extraordinária, Direito Adquirido Ao Regime De Custeio, Decadência, Valor Da Causa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Previdência Privada Fechada Contribuição Extraordinária Direito Adquirido Ao Regime De Custeio Decadência Valor Da Causa Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

PAULO ALEXANDRE MACHADO e outros

Autor/recorrente

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

Réu/recorrido

UNIÃO FEDERAL

Réu/recorrido

FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (alterada para PLANO BD ELETROBRAS)

Réu/recorrido

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação De Obrigação De Não Fazer) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão ou negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 legalidade da instituição de contribuição extraordinária aos assistidos denominados "blindados" para equacionamento de déficit
  3. 3 possibilidade de alteração do valor dado à causa após a sentença

Ratio Decidendi

O acórdão regional analisou e fundamentou a matéria, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a instituição de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada é admissível na forma prevista na Lei Complementar nº 109/01 (mutualidade entre patrocinadores, participantes e assistidos) e não há direito adquirido ao regime de custeio que impeça tal medida; o § 2º do art. 61 do Regulamento do plano dos autores foi declarado ilegal/inconstitucional em caso análogo e não pode servir de amparo à pretensão autoral; questões sobre decadência decididas com fundamento constitucional e matérias que exigiriam revolvimento fático estão vedadas...

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por PAULO ALEXANDRE MACHADO e outros
  • Majorar os honorários advocatícios de 11% para 13% em favor de ELETROBRÁS e outros, nos termos do art. 85, § 11, do CPC