REsp 2116474 - ACORDAO

REsp 2116474 - ACORDAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional), a instituição de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada é compatível com a Lei Complementar n.109/01 (art. 21) e não há direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento (art. 61, §2º) que impeça o equacionamento; questões decididas com fundamento constitucional e que demandariam revolvimento fático-probatório encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a correção do valor da causa está sujeita à preclusão e não pode ser alterada após a sentença.

Parties
Autor: JERSON KELMAN e outros; Réu: SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC; Réu: UNIÃO FEDERAL; Réu: FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (alterada para PLANO BD ELETROBRAS); Réu: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
recurso especial não provido (por unanimidade)
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Contribuição Extraordinária, Regime De Custeio, Direito Adquirido, Decadência, Valor Da Causa, Fundamentação Do Acórdão (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Administrativo Constitucional Previdência Privada Fechada Contribuição Extraordinária Regime De Custeio Direito Adquirido Decadência +3 more

Case Brief

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Parties

JERSON KELMAN e outros

Autor

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

Réu

UNIÃO FEDERAL

Réu

FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - ELETROS (alterada para PLANO BD ELETROBRAS)

Réu

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRAS

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 legalidade da instituição de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada, inclusive acerca dos assistidos 'blindados'
  3. 3 possibilidade de alteração do valor da causa após a sentença

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente sua decisão (ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional), a instituição de contribuição extraordinária para equacionamento de déficit em plano de previdência privada é compatível com a Lei Complementar n.109/01 (art. 21) e não há direito adquirido ao regime de custeio previsto no regulamento (art. 61, §2º) que impeça o equacionamento; questões decididas com fundamento constitucional e que demandariam revolvimento fático-probatório encontram óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e a correção do valor da causa está sujeita à preclusão e não pode ser alterada após a sentença.

Court Disposition

recurso especial não provido (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar de 11% para 13% os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELETROBRAS e outros, nos termos do art. 85, § 11, do CPC