REsp 2127025 - ACORDAO

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Sendo vinculante a jurisprudência do STJ relativa ao superávit apurado em 1999 no plano da Fundação Atlântico, a revisão do benefício do assistido não é legítima sem a ocorrência de superávit por três exercícios consecutivos e sem deliberação do conselho deliberativo, o que tornou procedente o provimento do recurso especial para tornar improcedentes os pedidos iniciais.

Parties
Autor: LUCIA DE FATIMA GOMES DE FREITAS; Ré: FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Provimento)
Outcome
Recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Complementação De Aposentadoria, Superávit (sobra) 1999, Reajuste De Benefícios, Participação Do Conselho Deliberativo
Civil Processual Civil Previdência Complementar Previdência Privada Fechada Complementação De Aposentadoria Superávit (sobra) 1999 Reajuste De Benefícios Participação Do Conselho Deliberativo

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Parties

LUCIA DE FATIMA GOMES DE FREITAS

Autor

FUNDACAO ATLANTICO DE SEGURIDADE SOCIAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reajuste da complementação de aposentadoria em razão de superávit apurado no exercício de 1999
  2. 2 Necessidade de superávit por três exercícios consecutivos para revisão obrigatória dos planos de benefícios
  3. 3 Competência do conselho deliberativo da entidade para deliberar sobre a destinação do superávit

Ratio Decidendi

Sendo vinculante a jurisprudência do STJ relativa ao superávit apurado em 1999 no plano da Fundação Atlântico, a revisão do benefício do assistido não é legítima sem a ocorrência de superávit por três exercícios consecutivos e sem deliberação do conselho deliberativo, o que tornou procedente o provimento do recurso especial para tornar improcedentes os pedidos iniciais.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Condenar LUCIA ao pagamento das custas e despesas processuais.