AREsp 2641996 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no plano fechado de previdência, aplica-se o regulamento vigente na data em que o participante implementou as condições de elegibilidade (aposentadoria em 02.02.1988), de modo que a Resolução Petros n. 49/1997, editada posteriormente, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar a dependente e retirar-lhe a suplementação de pensão por morte.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Participante Falecido: FERNANDO BARACHO SCHMALB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Suplementação De Pensão Por Morte, Aplicação Temporal De Regulamento, Resolução Petros N. 49/1997, Direito Adquirido, Elegibilidade, Honorários Sucumbenciais
Direito Previdenciário Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Fechada Suplementação De Pensão Por Morte Aplicação Temporal De Regulamento Resolução Petros N. 49/1997 Direito Adquirido +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

FERNANDO BARACHO SCHMALB

Participante Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o regulamento aplicável aos participantes de plano fechado de previdência privada: o vigente na data do óbito ou o vigente na data em que o participante cumpriu as condições de elegibilidade/aposentadoria?
  2. 2 Pode-se aplicar retroativamente a Resolução Petros n. 49/1997 para restringir direitos de dependente quando a aposentadoria do participante ocorreu antes da edição da resolução?
  3. 3 É exigível inscrição prévia da beneficiária e aporte atuarial para concessão posterior de suplementação de pensão por morte?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no plano fechado de previdência, aplica-se o regulamento vigente na data em que o participante implementou as condições de elegibilidade (aposentadoria em 02.02.1988), de modo que a Resolução Petros n. 49/1997, editada posteriormente, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar a dependente e retirar-lhe a suplementação de pensão por morte.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial conhecido e improvido.