REsp 2083146 - ACORDAO

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No caso concreto, como as parcelas originadas de horas extras já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a pretensão de recomposição da reserva matemática e revisão do benefício possui natureza previdenciária (Tema 190 STF), de modo que a competência é da Justiça Comum estadual, e o patrocinador (BB) é parte legítima passiva para responder pela recomposição da reserva matemática; por outro lado, o agravo em recurso especial da PREVI não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 123 STJ).

Parties
Autora: FLORINDA HARUE OGASAWARA KOTANI; Ré: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Co Réu / Patrocinador: BANCO DO BRASIL S.A. (BB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma
Outcome
Recurso especial de FLORINDA parcialmente provido; agravo em recurso especial da PREVI não conhecido.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Recomposição Da Reserva Matemática, Competência Da Justiça Comum, Repercussão Geral (temas 190 E 1.166 Do Stf), Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial (art. 932, III, Cpc)
Previdenciário Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Ação Revisional De Benefício Previdenciário Complementar Legitimidade Passiva Do Patrocinador Recomposição Da Reserva Matemática Competência Da Justiça Comum +2 more

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Parties

FLORINDA HARUE OGASAWARA KOTANI

Autora

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Ré

BANCO DO BRASIL S.A. (BB)

Co Réu / Patrocinador

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição (art. 1.022 CPC)
  2. 2 competência para ações de complementação de aposentadoria (Tema 190 STF vs Tema 1.166 STF)
  3. 3 legitimidade passiva do patrocinador para recomposição da reserva matemática (Tema 936/STJ)

Ratio Decidendi

No caso concreto, como as parcelas originadas de horas extras já haviam sido reconhecidas pela Justiça do Trabalho, a pretensão de recomposição da reserva matemática e revisão do benefício possui natureza previdenciária (Tema 190 STF), de modo que a competência é da Justiça Comum estadual, e o patrocinador (BB) é parte legítima passiva para responder pela recomposição da reserva matemática; por outro lado, o agravo em recurso especial da PREVI não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 123 STJ).

Court Disposition

Recurso especial de FLORINDA parcialmente provido; agravo em recurso especial da PREVI não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial interposto pela PREVI.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial de FLORINDA para determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para que julgue, como entender de direito, a pretensão de responsabilização do patrocinador (Banco do Brasil S.A.) quanto à recomposição da reserva matemática perante a entidade de previdência...