REsp 1877199 - ACORDAO
O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou a prescrição quinquenal à revisão de aposentadoria complementar, reconheceu a legitimidade do patrocinador para responder pela recomposição da reserva matemática nos casos de ato ilícito do empregador, declarou a competência da Justiça Comum (prevalência do Tema nº 190/STF e inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF à hipótese), determinou que a revisão do benefício fica condicionada à prévia recomposição integral da reserva matemática a ser apurada em liquidação por perícia atuarial, estabeleceu que os juros de mora fluem somente após a recomposição efetiva da reserva, reconheceu sucumbência recíproca e fixou que...
- Parties
- Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrente: BEATRIZ DE ALBUQUERQUE MEDINA; Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. - PREVI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
- Outcome
- Recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. parcialmente provido. Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Recurso especial de BEATRIZ DE ALBUQUERQUE MEDINA provido.
- Legal Topics
- Previdência Privada Fechada, Revisão De Benefício Complementar, Reserva Matemática, Legitimidade Passiva Do Patrocinador, Competência Da Justiça Comum, Prescrição Quinquenal, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Modulação De Efeitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BANCO DO BRASIL S.A.
Recorrente
BEATRIZ DE ALBUQUERQUE MEDINA
Recorrente
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. - PREVI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial (previdenciário E Processual Civil) / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Issues
- 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
- 2 prazo prescricional aplicável à revisão de aposentadoria complementar
- 3 legitimidade passiva do patrocinador para recomposição da reserva matemática
Ratio Decidendi
O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, aplicou a prescrição quinquenal à revisão de aposentadoria complementar, reconheceu a legitimidade do patrocinador para responder pela recomposição da reserva matemática nos casos de ato ilícito do empregador, declarou a competência da Justiça Comum (prevalência do Tema nº 190/STF e inaplicabilidade do Tema nº 1.166/STF à hipótese), determinou que a revisão do benefício fica condicionada à prévia recomposição integral da reserva matemática a ser apurada em liquidação por perícia atuarial, estabeleceu que os juros de mora fluem somente após a recomposição efetiva da reserva, reconheceu sucumbência recíproca e fixou que...
Court Disposition
Recurso especial do BANCO DO BRASIL S.A. parcialmente provido. Recurso especial da CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. Recurso especial de BEATRIZ DE ALBUQUERQUE MEDINA provido.
Orders
- Determinado que o BANCO DO BRASIL S.A. arque apenas com a cota patronal para recomposição da reserva matemática
- Reconhecido que a revisão do benefício fica condicionada à prévia recomposição integral da reserva matemática, a ser apurada em liquidação por perícia atuarial, descontados os valores já pagos na Justiça do Trabalho
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment