REsp 1777691 - DECISAO

REsp 1777691 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula 563/STJ, e por isso afastou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados por entidade fechada de previdência complementar, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento pelo Tribunal local.

Parties
Recorrente: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Contrato De Mútuo Feneratício, Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 563/stj, Capitalização De Juros, Tabela Price, Competência Em Relações De Consumo
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Previdência Privada Previdência Privada Fechada Contrato De Mútuo Feneratício Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 563/stj +3 more

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Parties

Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência complementar fechadas
  2. 2 Equiparação de entidade de previdência a instituição financeira em contratos de mútuo
  3. 3 Admissibilidade de capitalização de juros e uso da Tabela Price

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, notadamente com a Súmula 563/STJ, e por isso afastou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos celebrados por entidade fechada de previdência complementar, determinando o retorno dos autos à origem para novo julgamento pelo Tribunal local.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato em comento e determinar novo julgamento pelo Tribunal local.
  • Intimem-se.