REsp 1912914 - DECISAO

REsp 1912914 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que, em regime fechado de previdência complementar, não se admite concessão de parcela não prevista no plano de benefícios sem a necessária fonte de custeio, e porque a verba PL/DL-1971 não compôs a base de cálculo das contribuições ao plano.

Parties
Patrocinadora: Petrobrás; Entidade De Previdência Fechada/gestor Do Plano: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros; Participantes/beneficiários: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Pl/dl 1971, Ilegitimidade Passiva, Reajuste De Benefícios, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Fechada Pl/dl 1971 Ilegitimidade Passiva Reajuste De Benefícios Honorários Advocatícios

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Parties

Petrobrás

Patrocinadora

Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

Entidade De Previdência Fechada/gestor Do Plano

autores

Participantes/beneficiários

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da PL/DL-1971 nos proventos de complementação de aposentadoria
  2. 2 ilegitimidade passiva da patrocinadora para figurar no polo passivo
  3. 3 vedação ao repasse de abonos e vantagens para benefícios em manutenção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base na jurisprudência consolidada do STJ de que, em regime fechado de previdência complementar, não se admite concessão de parcela não prevista no plano de benefícios sem a necessária fonte de custeio, e porque a verba PL/DL-1971 não compôs a base de cálculo das contribuições ao plano.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.