REsp 1846349 - DECISAO

REsp 1846349 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou matéria que não lhe fora devolvida pela apelação, violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum e configurando julgamento extra petita, motivo pelo qual anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação dentro dos limites devolvidos.

Parties
Autora: DILZA SOARES DE OLIVEIRA ALVES; Ré: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA); Ré: NILZA MOREIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial Anulação Do Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento da apelação nos limites devolvidos.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Pensão Por Morte, Efeito Devolutivo Da Apelação (tantum Devolutum Quantum Appellatum), Julgamento Extra Petita, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Ncpc)
Civil Processo Civil Previdência Privada Fechada Pensão Por Morte Efeito Devolutivo Da Apelação (tantum Devolutum Quantum Appellatum) Julgamento Extra Petita Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Ncpc)

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Parties

DILZA SOARES DE OLIVEIRA ALVES

Autora

FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL (VALIA)

Ré

NILZA MOREIRA DOS ANJOS

Ré

Procedural Posture

Ação De Rito Ordinário / Recurso Especial Anulação Do Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais E Retorno Dos Autos Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão do Tribunal de origem analisou matéria não devolvida em apelação (julgamento extra petita)
  2. 2 aplicação do princípio tantum devolutum quantum appellatum
  3. 3 requisitos de admissibilidade recursal na vigência do NCPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais analisou matéria que não lhe fora devolvida pela apelação, violando o princípio tantum devolutum quantum appellatum e configurando julgamento extra petita, motivo pelo qual anulou o acórdão e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação dentro dos limites devolvidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais anulado; autos retornem ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento da apelação nos limites devolvidos.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais para novo julgamento do recurso de apelação dentro dos limites em que a matéria lhe foi devolvida.