REsp 2126262 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação normativa foram genéricas e não especificaram os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ), existiram fundamentos autônomos do acórdão não impugnados (Súmula 283/STF por analogia) e seu provimento exigiria reexame contratual ou fático-probatório vedado nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI); Recorrida: ELIANE MARIA CUNHA BEVILAQUA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Omissão E Deficiência Da Fundamentação, Falta De Prequestionamento, Súmulas 211/ STJ, 283 E 284/ STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Prescrição, Dano Moral
Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Omissão E Deficiência Da Fundamentação Falta De Prequestionamento Súmulas 211/ Stj, 283 E 284/ STF Súmulas 5 E 7 Do STJ Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Recorrente

ELIANE MARIA CUNHA BEVILAQUA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e deficiência da fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto aos arts. 17 e 68 da LC n.109/2001 e aos arts. 421 e 422 do CC/02
  3. 3 ônus da prova (art. 373, I, do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações de omissão e violação normativa foram genéricas e não especificaram os pontos omissos (incidência da Súmula 284/STF por analogia), não houve prequestionamento sobre dispositivos federais indicados (Súmula 211/STJ), existiram fundamentos autônomos do acórdão não impugnados (Súmula 283/STF por analogia) e seu provimento exigiria reexame contratual ou fático-probatório vedado nesta via (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de ELIANE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC