AREsp 3065496 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou que, em planos fechados de previdência, o regulamento aplicável é o vigente à época da aposentadoria do participante; assim, a Resolução PETROS nº 49/1997, editada posteriormente, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar dependentes de participante já aposentado. Ademais, a inclusão posterior de companheira e filho como beneficiários é possível quando comprovada a condição e na ausência de prejuízo ao fundo, e não há fundamento para a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS); Agravados: COMPANHEIRA E FILHO DO TITULAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Suplementação De Pensão Por Morte, Regulamento Aplicável, Retroatividade E Direito Adquirido, Inclusão Posterior De Dependente Como Beneficiário, Equilíbrio Atuarial, Multa Art. 1.021 CPC
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Fechada Suplementação De Pensão Por Morte Regulamento Aplicável Retroatividade E Direito Adquirido Inclusão Posterior De Dependente Como Beneficiário +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (PETROS)

Agravante

COMPANHEIRA E FILHO DO TITULAR

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Resolução PETROS nº 49/1997
  2. 2 Possibilidade de inclusão posterior de dependente não indicado como beneficiário
  3. 3 Direito adquirido do participante aposentado antes da edição da Resolução 49/1997

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ consolidou que, em planos fechados de previdência, o regulamento aplicável é o vigente à época da aposentadoria do participante; assim, a Resolução PETROS nº 49/1997, editada posteriormente, não pode ser aplicada retroativamente para prejudicar dependentes de participante já aposentado. Ademais, a inclusão posterior de companheira e filho como beneficiários é possível quando comprovada a condição e na ausência de prejuízo ao fundo, e não há fundamento para a aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.