AREsp 3009139 - ACORDAO

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Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de apreciar, mesmo após embargos de declaração, o pedido expresso de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário das patrocinadoras; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise a existência do litisconsórcio necessário, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autor: ALFREDO SCHEJELINSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação Do Litisconsórcio Passivo Necessário
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para reexame sobre litisconsórcio passivo necessário.
Legal Topics
Previdência Privada Fechada, Litisconsórcio Passivo Necessário, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Processual Civil Previdência Privada Fechada Litisconsórcio Passivo Necessário Nulidade Por Ausência De Fundamentação Negativa De Prestação Jurisdicional Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ALFREDO SCHEJELINSKI

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Conhecido E Provido; Autos Remetidos Ao Tribunal De Origem Para Reavaliação Do Litisconsórcio Passivo Necessário

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por falta de fundamentação
  2. 2 litisconsórcio passivo necessário não apreciado pela instância ordinária
  3. 3 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional pela Corte de origem ao deixar de apreciar, mesmo após embargos de declaração, o pedido expresso de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário das patrocinadoras; por isso o agravo foi conhecido e o recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise a existência do litisconsórcio necessário, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; autos devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para reexame sobre litisconsórcio passivo necessário.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para que analise a existência de litisconsórcio passivo necessário, como entender de direito.