REsp 1843448 - DECISAO

REsp 1843448 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, o tribunal concluiu que a pretensão de restituição dos valores pagos a título de pecúlio deve ser julgada improcedente, afastando-se as alegações processuais insuficientemente demonstradas e reconhecendo que, no caso concreto, a restituição não se impõe, com observância do marco temporal para honorários em razão da data da sentença.

Parties
Autora: Autora; Réu/recorrente: FIOPREV; Entidade Patrocinadora: FIOCRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Previdência Privada Suplementar, Restituição De Contribuições, Benefícios De Risco, Pecúlio Por Morte, Prescrição, Honorários Advocatícios, Boa Fé Objetiva, Alteração Unilateral De Plano
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Previdência Privada Suplementar Restituição De Contribuições Benefícios De Risco Pecúlio Por Morte Prescrição +3 more

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Parties

Autora

Autora

FIOPREV

Réu/recorrente

FIOCRUZ

Entidade Patrocinadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de contribuições vertidas a entidade fechada de previdência suplementar após alteração do plano
  2. 2 Aplicabilidade do art. 14, inciso III, da Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 Natureza jurídica dos pagamentos a título de pecúlio (se reembolsáveis)

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 568/STJ, o tribunal concluiu que a pretensão de restituição dos valores pagos a título de pecúlio deve ser julgada improcedente, afastando-se as alegações processuais insuficientemente demonstradas e reconhecendo que, no caso concreto, a restituição não se impõe, com observância do marco temporal para honorários em razão da data da sentença.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido da autora
  • Condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa