PUIL 4799 - DECISAO

PUIL 4799 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar a uniformização, por faltar identidade entre as hipóteses confrontadas; além disso, a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal, matéria para a qual o STJ não atua como terceira instância para uniformização de direito local; a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e súmula 568/STJ.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco/RN; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Previdência Social, Contribuição Previdenciária, Incidência Sobre Verbas Transitórias, Restituição De Contribuições, Uniformização De Interpretação De Lei, Controle Difuso De Constitucionalidade, Legislação Municipal
Direito Administrativo Direito Constitucional Previdência Social Contribuição Previdenciária Incidência Sobre Verbas Transitórias Restituição De Contribuições Uniformização De Interpretação De Lei Controle Difuso De Constitucionalidade +1 more

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Parties

Instituto de Previdência do Município de Ouro Branco/RN

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais sobre questão de direito material
  2. 2 necessidade de demonstração de identidade entre hipóteses para comprovação de divergência
  3. 3 compatibilidade de dispositivos de legislação municipal com a Constituição Federal quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque não houve demonstração de divergência jurisprudencial apta a autorizar a uniformização, por faltar identidade entre as hipóteses confrontadas; além disso, a controvérsia envolve interpretação de legislação municipal, matéria para a qual o STJ não atua como terceira instância para uniformização de direito local; a decisão foi proferida monocraticamente com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ e súmula 568/STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • não conheço do pedido
  • Publique-se