AREsp 1756382 - DECISAO

AREsp 1756382 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Previdência Suplementar, Inclusão De Beneficiário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fundamentação De Decisões, Súmulas Do STJ
Previdência Privada Direito Constitucional Processo Civil Previdência Suplementar Inclusão De Beneficiário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fundamentação De Decisões +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Resolução n.49/1997/PETROS à inclusão de beneficiários
  2. 2 Exigência de aporte prévio para majoração ou concessão de benefício de suplementação de pensão por morte
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art.93, IX, CF)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário pois o acórdão recorrido mostrou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a modificação do decidido exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e as questões de admissibilidade são de natureza infraconstitucional sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC/2015
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