HC 1061821 - DECISAO

HC 1061821 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração (p. ex., primariedade técnica, nulidades, impedimento) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento per saltum por supressão de instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

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Parties
Paciente: VALMOR MUHL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Primariedade Técnica, Progressão De Regime, Execução Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Nulidade, Impedimento/suspeição
Direito Penal Processo Penal Primariedade Técnica Progressão De Regime Execução Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Nulidade +1 more

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Parties

VALMOR MUHL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (art. 210 Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de ofício da primariedade técnica do paciente
  2. 2 Possibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ quando matéria não apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Exigência de prévio exame das nulidades e incidentes de impedimento pelo juízo de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque as matérias deduzidas na impetração (p. ex., primariedade técnica, nulidades, impedimento) não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento per saltum por supressão de instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal