HC 863436 - DECISAO

HC 863436 - DECISAO

Os embargos são rejeitados por possuírem caráter meramente infringente; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o tema da suposta violação do princípio acusatório não foi enfrentado no acórdão impugnado (sendo vedada a supressão de instância); e o impedimento/suspeição da magistrada foi analisado e afastado na Exceção de Suspeição n. 0052538-02.2016.8.26.0000, não verificando-se hipótese prevista nos arts. 252 e 254 do CPP.

Parties
Embargante: João Galvão da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Princípio Acusatório, Impedimento E Suspeição, Nulidades Processuais, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Princípio Acusatório Impedimento E Suspeição Nulidades Processuais Supressão De Instância

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Parties

João Galvão da Silva

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio acusatório
  2. 2 impedimento/suspeição da magistrada
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados por possuírem caráter meramente infringente; não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o tema da suposta violação do princípio acusatório não foi enfrentado no acórdão impugnado (sendo vedada a supressão de instância); e o impedimento/suspeição da magistrada foi analisado e afastado na Exceção de Suspeição n. 0052538-02.2016.8.26.0000, não verificando-se hipótese prevista nos arts. 252 e 254 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.