AREsp 2659420 - ACORDAO

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Não provimento do agravo regimental porque a agravante não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento de que o parecer ministerial é opinativo e não vinculativo, o art. 385 do CPP é constitucional, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental e não se admite reexame de provas na via especial, sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO DA SILVA; Agravante: DIEYCON DANNER DE SOUZA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Princípio Acusatório, Art. 3º a Do CPP, Art. 385 Do CPP, Sustentação Oral, Reconhecimento Pessoal E Formalidades (art. 226 Do Cpp), Súmula 7/stj, Regimento Interno Do STJ (art. 159)
Processual Penal Princípio Acusatório Art. 3º a Do CPP Art. 385 Do CPP Sustentação Oral Reconhecimento Pessoal E Formalidades (art. 226 Do Cpp) Súmula 7/stj Regimento Interno Do STJ (art. 159)

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Agravante

DIEYCON DANNER DE SOUZA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Caráter não vinculativo do parecer do Ministério Público
  2. 2 Constitucionalidade do art. 385 do CPP
  3. 3 Impossibilidade de sustentação oral no julgamento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Não provimento do agravo regimental porque a agravante não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento de que o parecer ministerial é opinativo e não vinculativo, o art. 385 do CPP é constitucional, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental e não se admite reexame de provas na via especial, sendo mantida a valoração probatória do Tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.