HC 942792 - DECISAO

HC 942792 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e assentou-se na possibilidade prevista no art. 385 do CPP de o juiz condenar mesmo havendo pedido absolutório do Ministério Público, razão pela qual não se reconhece violação ao princípio acusatório.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE SANTANA TOZETTI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Acusatório, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Violência Doméstica
Penal Processual Penal Princípio Acusatório Art. 385 Do Código De Processo Penal Lei 11.340/06 (lei Maria Da Penha) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Violência Doméstica

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Parties

GUSTAVO DE SANTANA TOZETTI

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível violação do princípio acusatório pela condenação após pedido de absolvição do Ministério Público
  2. 2 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inadequação da via eleita e por ausência de flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; ademais, o acórdão de origem apresentou fundamentação idônea e assentou-se na possibilidade prevista no art. 385 do CPP de o juiz condenar mesmo havendo pedido absolutório do Ministério Público, razão pela qual não se reconhece violação ao princípio acusatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.