AREsp 2395677 - DECISAO

AREsp 2395677 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a condenação não ofende o princípio acusatório já que o pedido de absolvição do MP não vincula o juiz (art. 385 CPP); (ii) eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico é inócua diante de robusto conjunto probatório independente; (iii) pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: LUCAS CLAUDIO CRUZ RABELLO SOARES; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Princípio Acusatório, Reconhecimento Fotográfico, Insuficiência De Provas E Absolvição, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Acusatório Reconhecimento Fotográfico Insuficiência De Provas E Absolvição Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial E Requisitos De Admissibilidade

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Parties

LUCAS CLAUDIO CRUZ RABELLO SOARES

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao princípio acusatório por condenação apesar de pedido de absolvição do MP
  2. 2 Nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 Pedida de absolvição por insuficiência de provas (art. 386, VI, do CPP) e vedação ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque: (i) a condenação não ofende o princípio acusatório já que o pedido de absolvição do MP não vincula o juiz (art. 385 CPP); (ii) eventual irregularidade no reconhecimento fotográfico é inócua diante de robusto conjunto probatório independente; (iii) pedido de absolvição por insuficiência de provas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e (iv) não restou demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.