REsp 2092084 - DECISAO

REsp 2092084 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 385 do CPP autoriza o juiz a condenar mesmo diante de pedido de absolvição do Ministério Público, não havendo ofensa ao art. 3º-A do CPP, sendo também inviável, por súmula vinculante do STJ, reexaminar o mérito fático-probatório que fundamentou a condenação.

Parties
Recorrente: EDGAR ROBERTO NUNES; Recorrido: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Acusatório, Art. 3º a Do CPP, Art. 385 Do CPP, Súmula 7/stj, Condenação Contra Pedido De Absolvição Do Parquet
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Acusatório Art. 3º a Do CPP Art. 385 Do CPP Súmula 7/stj Condenação Contra Pedido De Absolvição Do Parquet

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDGAR ROBERTO NUNES

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio acusatório em razão de pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 385 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de motivação acrescida quando o juiz condena contra pedido absolutório do Parquet

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 385 do CPP autoriza o juiz a condenar mesmo diante de pedido de absolvição do Ministério Público, não havendo ofensa ao art. 3º-A do CPP, sendo também inviável, por súmula vinculante do STJ, reexaminar o mérito fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.