HC 876121 - ACORDAO

HC 876121 - ACORDAO

O magistrado não comete nulidade ao abrir vista ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia quando vislumbrar a ocorrência de outro delito durante a instrução; o aditamento é permitido antes da sentença desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, e não há nulidade processual se não houver prejuízo para a defesa (art. 563 do CPP). Consequentemente, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: GESSIVALDO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Órgão Ministerial/parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Princípio Acusatório, Aditamento Da Denúncia, Nulidade Processual, Posse Irregular De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Acusatório Aditamento Da Denúncia Nulidade Processual Posse Irregular De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

GESSIVALDO FRANCISCO DE LIMA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial/parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a abertura de vista ao Ministério Público para aditamento da denúncia viola o princípio acusatório
  2. 2 Se o aditamento à denúncia é válido antes da sentença desde que observados o contraditório e a ampla defesa
  3. 3 Se a suposta abertura de vista ao MP ocasionou prejuízo à defesa e nulidade processual

Ratio Decidendi

O magistrado não comete nulidade ao abrir vista ao Ministério Público para eventual aditamento da denúncia quando vislumbrar a ocorrência de outro delito durante a instrução; o aditamento é permitido antes da sentença desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, e não há nulidade processual se não houver prejuízo para a defesa (art. 563 do CPP). Consequentemente, não há constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada