HC 1033347 - DECISAO

HC 1033347 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus, pois, segundo a jurisprudência do STJ e decisões do STF, o juiz pode determinar diligências e ouvir testemunhas de ofício com fundamento no art. 209 do CPP visando à busca da verdade real; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio. Assim, o pedido foi não conhecido e os embargos de declaração julgados prejudicados.

Parties
Paciente: DULCINÉIA CORRÊA PICOLO; Paciente: PATRÍCIA CARLA SCHMIDT; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida
Outcome
não conheço do habeas corpus; julgo prejudicados os embargos de declaração
Legal Topics
Princípio Acusatório, Oitiva De Testemunhas De Ofício (art. 209 Cpp), Correição Parcial, Arrolamento Extemporâneo De Testemunhas, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Busca Da Verdade Real
Processo Penal Direito Penal Princípio Acusatório Oitiva De Testemunhas De Ofício (art. 209 Cpp) Correição Parcial Arrolamento Extemporâneo De Testemunhas Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Busca Da Verdade Real

Case Brief

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Parties

DULCINÉIA CORRÊA PICOLO

Paciente

PATRÍCIA CARLA SCHMIDT

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a oitiva de testemunhas determinada de ofício pelo juízo viola o princípio acusatório e o art. 3º-A do CPP
  2. 2 Se o art. 209 do CPP foi revogado ou inviabilizado pela Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para atacar decisão de correição parcial e indeferimento de pedido liminar

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento do habeas corpus, pois, segundo a jurisprudência do STJ e decisões do STF, o juiz pode determinar diligências e ouvir testemunhas de ofício com fundamento no art. 209 do CPP visando à busca da verdade real; ademais, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio. Assim, o pedido foi não conhecido e os embargos de declaração julgados prejudicados.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; julgo prejudicados os embargos de declaração

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração de fls. 101-103.