HC 930499 - DECISAO

HC 930499 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via do writ, e o art. 385 do CPP permite que o juiz condene mesmo havendo pedido de absolvição do Ministério Público; assim, não cabe substituição do recurso cabível pelo habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: HOMERO PALADINI DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Princípio Acusatório, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Presunção De Inocência, Sustentação Oral, Reexame De Prova, Violência Doméstica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Acusatório Art. 385 Do Código De Processo Penal Presunção De Inocência Sustentação Oral Reexame De Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

HOMERO PALADINI DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação judicial apesar de pedido de absolvição pelo Ministério Público
  2. 2 adequação do habeas corpus quando houver pedido de absolvição e ausência de flagrante ilegalidade
  3. 3 proibição de reexame aprofundado de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado na via do writ, e o art. 385 do CPP permite que o juiz condene mesmo havendo pedido de absolvição do Ministério Público; assim, não cabe substituição do recurso cabível pelo habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 976-977)
  • Não conheço do habeas corpus