REsp 2092084 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 385 do CPP autoriza o juiz a condenar mesmo diante de pedido de absolvição do Ministério Público, não havendo ofensa ao art. 3º-A do CPP, sendo também inviável, por súmula vinculante do STJ,...

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Parties
Recorrente: EDGAR ROBERTO NUNES; Recorrido: Ministério Público Estadual; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Acusatório, Art. 3º a Do CPP, Art. 385 Do CPP, Súmula 7/stj, Condenação Contra Pedido De Absolvição Do Parquet
Direito Processual Penal Direito Penal Princípio Acusatório Art. 3º a Do CPP Art. 385 Do CPP Súmula 7/stj Condenação Contra Pedido De Absolvição Do Parquet

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Parties

EDGAR ROBERTO NUNES

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio acusatório em razão de pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 385 do Código de Processo Penal
  3. 3 Necessidade de motivação acrescida quando o juiz condena contra pedido absolutório do Parquet

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o art. 385 do CPP autoriza o juiz a condenar mesmo diante de pedido de absolvição do Ministério Público, não havendo ofensa ao art. 3º-A do CPP, sendo também inviável, por súmula vinculante do STJ, reexaminar o mérito fático-probatório que fundamentou a condenação.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.