REsp 1928391 - DECISAO

REsp 1928391 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações de consumo, a cláusula compromissória não pode ser aplicada de forma compulsória sem a aquiescência do consumidor; assim, a aplicação automática do princípio competência-competência pelo Tribunal de origem, que afastou o conhecimento judicial da lide sem...

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Parties
Recorrente: JAIR CARLOS BATISTA E OUTROS; Recorrido: MRV Engenharia e Participações S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Princípio Competência Competência, Cláusula Compromissória, Relação De Consumo, Competência Para Conhecer Da Existência/validade/eficácia Da Cláusula Arbitral, Omissão/embargos De Declaração
Arbitragem Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Princípio Competência Competência Cláusula Compromissória Relação De Consumo Competência Para Conhecer Da Existência/validade/eficácia Da Cláusula Arbitral Omissão/embargos De Declaração

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Parties

JAIR CARLOS BATISTA E OUTROS

Recorrente

MRV Engenharia e Participações S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio competência-competência em relação de consumo
  2. 2 Validade e eficácia de cláusula compromissória em contrato de adesão/consumo
  3. 3 Necessidade de aquiescência do consumidor para instauração do procedimento arbitral

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações de consumo, a cláusula compromissória não pode ser aplicada de forma compulsória sem a aquiescência do consumidor; assim, a aplicação automática do princípio competência-competência pelo Tribunal de origem, que afastou o conhecimento judicial da lide sem considerar a necessidade de concordância do consumidor, contrariou a jurisprudência do STJ, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos à origem para julgamento de mérito pelo juízo competente.

Court Disposition

dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determino o retorno dos autos à origem para que proceda ao julgamento do mérito como entender de direito.
  • Intimem-se.