AREsp 2493683 - DECISAO

AREsp 2493683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação se baseava em princípios não aptos a ensejar recurso especial; o Tribunal de origem não praticou decisão extra petita ao fixar o termo inicial dos juros na data da citação por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 CC); ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JAGUAR TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Adstrição, Decisão Extra Petita, Juros Moratórios, Rescisão Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Princípio Da Adstrição Decisão Extra Petita Juros Moratórios Rescisão Contratual Súmula 7/stj Súmula 54/stj

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Parties

JAGUAR TRANSPORTES URBANOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 492 do CPC (princípio da adstrição)
  2. 2 decisão extra petita quanto ao termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 54/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação se baseava em princípios não aptos a ensejar recurso especial; o Tribunal de origem não praticou decisão extra petita ao fixar o termo inicial dos juros na data da citação por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 CC); ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.