AREsp 2635706 - DECISAO

AREsp 2635706 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido respeitou o princípio da adstrição, restringindo a decisão ao pedido formulado na inicial (indenização de R$ 30.000,00) e verificou-se ausência de previsão contratual para cobertura de lucros cessantes; admitir a pretensão de ressarcimento pelo valor integral do veículo exigiria reexame de fatos, provas e termos contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não é possível a ampliação do pedido após estabilização da demanda conforme art. 329 do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: FRANCISCO HALISON FERREIRA DANTAS; Recorrida/agravada: Seguradora Requerida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Adstrição, Princípio Da Congruência, Ampliação Do Pedido Inicial, Lucros Cessantes, Reexame De Matéria Fático Probatória, Estabilização Da Demanda (art. 329 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Princípio Da Adstrição Princípio Da Congruência Ampliação Do Pedido Inicial Lucros Cessantes Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HALISON FERREIRA DANTAS

Recorrente/agravante

Seguradora Requerida

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 141, 322, 492 e 523 do CPC/2015
  2. 2 Se a execução deve observar o valor integral do veículo pela tabela FIPE em face da declaração de validade do contrato de seguro
  3. 3 Se o pedido inicial de R$ 30.000,00 poderia ser interpretado como pleito de lucros cessantes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido respeitou o princípio da adstrição, restringindo a decisão ao pedido formulado na inicial (indenização de R$ 30.000,00) e verificou-se ausência de previsão contratual para cobertura de lucros cessantes; admitir a pretensão de ressarcimento pelo valor integral do veículo exigiria reexame de fatos, provas e termos contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não é possível a ampliação do pedido após estabilização da demanda conforme art. 329 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.