REsp 2170488 - DECISAO

REsp 2170488 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não configura julgamento ultra petita conceder complementação da indenização do DPVAT em valor superior ao pleiteado na inicial quando tal complementação visa assegurar o valor correspondente ao grau de invalidez apurado em perícia superveniente, nos termos do art. 493 do CPC/2015; assim, o acórdão estadual que limitou a condenação aos valores numéricos constantes na inicial divergiu da orientação desta Corte e foi reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: Luiz Fernando da Costa; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Ação De Cobrança De Seguro DPVAT / Recurso Especial Julgado E Provido
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Princípio Da Adstrição, Julgamento Ultra Petita, Perícia Médica, Indenização Por Invalidez, Complementação De Indenização
Seguro DPVAT Processo Civil Direito Civil Princípio Da Adstrição Julgamento Ultra Petita Perícia Médica Indenização Por Invalidez Complementação De Indenização

Case Brief

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Parties

Luiz Fernando da Costa

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, a E C, Cf) Ação De Cobrança De Seguro DPVAT / Recurso Especial Julgado E Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento ultra petita ao conceder indenização superior ao pleiteado
  2. 2 Interpretação sistemática do pedido e aplicação do art. 493 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de perícia para graduação do grau de invalidez

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não configura julgamento ultra petita conceder complementação da indenização do DPVAT em valor superior ao pleiteado na inicial quando tal complementação visa assegurar o valor correspondente ao grau de invalidez apurado em perícia superveniente, nos termos do art. 493 do CPC/2015; assim, o acórdão estadual que limitou a condenação aos valores numéricos constantes na inicial divergiu da orientação desta Corte e foi reformado para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença.
  • Publique-se.