REsp 1918871 - DECISAO

REsp 1918871 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz do art. 493 do CPC/15 e da jurisprudência da Terceira Turma (REsp 1793637/PR), o acórdão que majorou a indenização com base em perícia superveniente (IML) não violou os princípios da adstrição e da congruência, sendo admissível a consideração de fato superveniente constitutivo do direito do autor para fixar a indenização DPVAT proporcional ao grau de invalidez apurado.

Parties
Autor: SALATIEL GONÇALVES (SALATIEL); Ré: ZURICHMINAS BRASIL SEGUROS, sucedida por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança De Seguro DPVAT / Recurso Especial (decidido)
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Princípio Da Adstrição, Princípio Da Congruência, Perícia Médica, Invalidez Permanente, Correção Monetária, Recursos Especiais, DPVAT
Processual Civil Direito Civil Seguros Princípio Da Adstrição Princípio Da Congruência Perícia Médica Invalidez Permanente Correção Monetária +2 more

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Parties

SALATIEL GONÇALVES (SALATIEL)

Autor

ZURICHMINAS BRASIL SEGUROS, sucedida por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. (SEGURADORA)

Ré

Procedural Posture

Ação De Cobrança De Seguro DPVAT / Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Pode o tribunal, em recurso interposto apenas pela defesa, majorar o valor da indenização com base em laudo pericial superveniente sem violar os princípios da adstrição e da congruência?
  2. 2 Qual o papel do art. 493 do CPC/15 quanto a fatos supervenientes constitutivos do direito?
  3. 3 É indispensável perícia (IML) para aferir o grau de invalidez para indenização DPVAT?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque, à luz do art. 493 do CPC/15 e da jurisprudência da Terceira Turma (REsp 1793637/PR), o acórdão que majorou a indenização com base em perícia superveniente (IML) não violou os princípios da adstrição e da congruência, sendo admissível a consideração de fato superveniente constitutivo do direito do autor para fixar a indenização DPVAT proporcional ao grau de invalidez apurado.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar o valor dos honorários advocatícios.