AREsp 2815108 - DECISAO
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o recurso não impugnou especificamente a decisão que rejeitou os embargos de declaração, demonstrando mero inconformismo e intempestividade; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC.
- Parties
- Agravante: Município de Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Final
- Outcome
- Nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Princípio Da Adstringência, Tempestividade (intempestividade), Embargos De Declaração, Prescrição, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade (princípio Recursal)
Case Brief
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Parties
Município de Rio de Janeiro
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Final
Legal Issues
- 1 Se houve ofensa ao art. 1.022 do CPC
- 2 Se o princípio da adstringência/da dialeticidade foi observado
- 3 Se o agravo de instrumento e o agravo interno eram tempestivos em razão de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que o recurso não impugnou especificamente a decisão que rejeitou os embargos de declaração, demonstrando mero inconformismo e intempestividade; além disso, a reforma pretendida exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, não havendo violação ao art. 1.022 do CPC.
Court Disposition
Nego provimento ao agravo
Orders
- Nego provimento ao agravo
- Publique-se.
Full Case Text
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