AREsp 1994209 - DECISAO

AREsp 1994209 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de justiça de origem, pois, tendo o STJ dado provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabelecido a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003, compete ao tribunal de origem apreciar as teses defensivas subsidiárias que foram consideradas prejudicadas pela absolvição original.

Parties
Agravante: CRISTIANO DUARTE DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Reconsideração
Outcome
decisão reconsiderada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de justiça de origem para apreciação das teses defensivas subsidiárias
Legal Topics
Princípio Da Bagatela, Posse De Munição (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003), Atipicidade Material, Majorante Do Art. 40, Inciso IV, Da Lei N. 11.343/2006, Desclassificação, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Bagatela Posse De Munição (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003) Atipicidade Material Majorante Do Art. 40, Inciso Iv, Da Lei N. 11.343/2006 Desclassificação Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DUARTE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Interlocutória Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 se, após o restabelecimento da condenação pelo STJ, deveria retornar os autos ao Tribunal de justiça de origem para apreciação de teses defensivas subsidiárias
  2. 2 afastamento do princípio da bagatela em relação ao art. 14 da Lei n. 10.826/2003
  3. 3 alegação de atipicidade material da posse de munições

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de justiça de origem, pois, tendo o STJ dado provimento ao recurso especial do Ministério Público e restabelecido a condenação pelo art. 14 da Lei n. 10.826/2003, compete ao tribunal de origem apreciar as teses defensivas subsidiárias que foram consideradas prejudicadas pela absolvição original.

Court Disposition

decisão reconsiderada para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de justiça de origem para apreciação das teses defensivas subsidiárias

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 417-421, exclusivamente, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de justiça de origem para que aprecie, como entender de direito, as demais teses defensivas postas na apelação.
  • Publique-se. Intimem-se.