AREsp 1798337 - DECISAO

AREsp 1798337 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, admitindo-se o agravo em recurso especial; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem de que o princípio da bagatela imprópria não se aplica às contravenções praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIVALDO OLIVEIRA WANDERLEI; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Admissão Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Reconsiderar a decisão agravada para admitir o agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Princípio Da Bagatela Imprópria, Lei Maria Da Penha, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial, Violência Doméstica E Familiar
Direito Penal Processo Penal Princípio Da Bagatela Imprópria Lei Maria Da Penha Súmula 83 Do STJ Súmula 568 Do STJ Admissibilidade De Agravo Em Recurso Especial Violência Doméstica E Familiar

Case Brief

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Parties

LUCIVALDO OLIVEIRA WANDERLEI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Admissão Do Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da bagatela imprópria às contravenções penais praticadas no âmbito de violência doméstica contra a mulher
  3. 3 reconhecimento de jurisprudência do STJ sobre matérias de violência doméstica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante impugnou especificamente os fundamentos de inadmissibilidade, admitindo-se o agravo em recurso especial; no mérito, aplicou-se o entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem de que o princípio da bagatela imprópria não se aplica às contravenções praticadas no âmbito da violência doméstica contra a mulher, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Reconsiderar a decisão agravada para admitir o agravo em recurso especial; negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada com fundamento no art. 258, § 3º, do Regimento Interno do STJ, para admitir o agravo em recurso especial.
  • Negar provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568 do STJ.