RHC 153480 - DECISAO

RHC 153480 - DECISAO

O pedido recursal não foi conhecido porque a peça recursal não trouxe documentação essencial (cópia da denúncia), o que impede o exame do direito alegado no habeas corpus, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ; como a incidência do princípio da insignificância exige análise do caso concreto, a...

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Parties
Recorrente: ANDERSON CÂNDIDO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido Recursal
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido recursal.
Legal Topics
Princípio Da Bagatela (insignificância), Instrução Do Habeas Corpus, Ausência De Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Ônus De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Bagatela (insignificância) Instrução Do Habeas Corpus Ausência De Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Ônus De Instrução

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Parties

ANDERSON CÂNDIDO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Pedido Recursal

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus por ausência de documentação essencial (cópia da denúncia)
  2. 2 possibilidade de aplicação do princípio da insignificância exige exame do caso concreto
  3. 3 ônus do impetrante em instruir o writ com provas documentais pré-constituídas

Ratio Decidendi

O pedido recursal não foi conhecido porque a peça recursal não trouxe documentação essencial (cópia da denúncia), o que impede o exame do direito alegado no habeas corpus, sendo ônus do impetrante instruir adequadamente o writ; como a incidência do princípio da insignificância exige análise do caso concreto, a ausência da denúncia torna o pedido incognoscível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido recursal.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido recursal.
  • Publique-se.