EmbExeMS 6864 - DECISAO

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Por aplicação do princípio da causalidade e considerando que a execução foi iniciada com base em título executivo judicial válido, incide o §8º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual acolhem-se os embargos e condena-se a ANFIP ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.

Parties
Embargante: INSS; Embargada: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração e arbitro honorários advocatícios em favor do INSS no valor de R$ 500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Art. 85, § 8º Do CPC, Extinção Da Execução, Mandado De Segurança (ms 6.864/df)
Direito Processual Civil Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Art. 85, § 8º Do CPC Extinção Da Execução Mandado De Segurança (ms 6.864/df)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Embargante

ANFIP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação da verba honorária
  2. 2 incidência do princípio da causalidade
  3. 3 aplicação do §8º do art.85 do CPC nas execuções oriundas de MS

Ratio Decidendi

Por aplicação do princípio da causalidade e considerando que a execução foi iniciada com base em título executivo judicial válido, incide o §8º do art. 85 do CPC, motivo pelo qual acolhem-se os embargos e condena-se a ANFIP ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração e arbitro honorários advocatícios em favor do INSS no valor de R$ 500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.

Orders

  • Condenar a ANFIP ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.
  • Publique-se.