AREsp 1794768 - DECISAO

AREsp 1794768 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, por entender que, nos autos de execução extinta por prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis, prevalece o princípio da causalidade em desfavor do devedor que deu causa ao ajuizamento e à perpetuação da execução; tal entendimento está em consonância com precedentes do STJ, não havendo violação de norma federal que justificasse o recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 20% os honorários em favor da parte recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor-executado.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Prescrição Intercorrente, Ônus Sucumbenciais, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prescrição Intercorrente Ônus Sucumbenciais Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade em execução extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Determinação de quem deve arcar com honorários advocatícios quando há prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial face à Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, por entender que, nos autos de execução extinta por prescrição intercorrente por ausência de bens penhoráveis, prevalece o princípio da causalidade em desfavor do devedor que deu causa ao ajuizamento e à perpetuação da execução; tal entendimento está em consonância com precedentes do STJ, não havendo violação de norma federal que justificasse o recurso especial. Aplicou-se, ainda, o art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 20% os honorários em favor da parte recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial e manteve a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do devedor-executado.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo.