EmbExeMS 6864 - DECISAO

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Embora o princípio da causalidade imponha a condenação da ANFIP em honorários advocatícios, a execução foi iniciada com base em título executivo judicial que detinha então validade e eficácia, atraindo a incidência do § 8º do art. 85 do CPC; por isso, acolheram-se os embargos e fixaram-se honorários de R$ 500,00 por beneficiário substituído que ainda figure nos autos, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Parties
Embargante: INSS; Embargado: ANFIP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração e arbitrados honorários advocatícios de R$ 500,00 por beneficiário substituído que ainda figure nos autos.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Art. 85, § 8º Do CPC, Extinção Da Execução
Processo Civil Execução Honorários Advocatícios Mandado De Segurança Princípio Da Causalidade Art. 85, § 8º Do CPC Extinção Da Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSS

Embargante

ANFIP

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação de honorários advocatícios
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade
  3. 3 incidência do § 8º do art. 85 do CPC em execuções iniciadas com título executivo judicial

Ratio Decidendi

Embora o princípio da causalidade imponha a condenação da ANFIP em honorários advocatícios, a execução foi iniciada com base em título executivo judicial que detinha então validade e eficácia, atraindo a incidência do § 8º do art. 85 do CPC; por isso, acolheram-se os embargos e fixaram-se honorários de R$ 500,00 por beneficiário substituído que ainda figure nos autos, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração e arbitrados honorários advocatícios de R$ 500,00 por beneficiário substituído que ainda figure nos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Arbitro, a título de condenação em honorários advocatícios, o valor de R$ 500,00 por beneficiário substituído que ainda figure nos autos, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC.