AREsp 1959034 - DECISAO

AREsp 1959034 - DECISAO

A extinção parcial do processo em favor da recorrente decorreu de fato superveniente (novação do crédito pela aprovação do plano de recuperação judicial). Pelo princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o executado ao não cumprir a obrigação, de modo que não cabe imputar à exequente a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais; aplicou-se a Súmula 83/STJ e, para evitar reformatio in pejus, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários fixados pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Parties
Recorrente: ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDAÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Admitido/negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo e, por consequência, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Sucumbência, Novação, Extinção Sem Resolução Do Mérito, Súmulas Do STJ E STF, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Sucumbência Novação Extinção Sem Resolução Do Mérito +2 more

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Parties

ENGESTRAUSS ENGENHARIA E FUNDAÇÕES EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Admitido/negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da causalidade na fixação de honorários sucumbenciais quando a execução é extinta em razão da aprovação do plano de recuperação judicial (novação)
  2. 2 Existência de responsabilidade do exequente pelo pagamento de honorários quando há extinção superveniente do feito
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

A extinção parcial do processo em favor da recorrente decorreu de fato superveniente (novação do crédito pela aprovação do plano de recuperação judicial). Pelo princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o executado ao não cumprir a obrigação, de modo que não cabe imputar à exequente a responsabilidade pelos honorários sucumbenciais; aplicou-se a Súmula 83/STJ e, para evitar reformatio in pejus, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se em 10% os honorários fixados pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 85, §11 do NCPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, por consequência, nego provimento ao recurso especial; majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem em favor da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer do agravo (art. 1.042 do CPC/15)
  • Negar provimento ao recurso especial