AREsp 2456514 - DECISAO

AREsp 2456514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou corretamente o art. 674 do CPC para proteger a posse da embargante sobre os imóveis destinados a áreas comuns do loteamento, e procedeu à distribuição dos encargos sucumbenciais com base no princípio da causalidade e no Tema Repetitivo nº 872/STJ. Verificou-se que reverter tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e que o entendimento recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

Parties
Agravante: GGR PRIME I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS; Recorrida: ASSOCIAÇÃO GOLDEN HILL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agruvo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Tema Repetitivo Nº 872/stj, Posse Versus Domínio, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 303, Súmula 568)
Processual Civil Execução Embargos De Terceiro Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Tema Repetitivo Nº 872/stj Posse Versus Domínio Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 303, Súmula 568)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GGR PRIME I FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante

ASSOCIAÇÃO GOLDEN HILL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Perante O Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação do art. 674 do CPC para proteção da posse do embargante
  3. 3 distribuição dos encargos sucumbenciais segundo o princípio da causalidade e Tema 872/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, aplicou corretamente o art. 674 do CPC para proteger a posse da embargante sobre os imóveis destinados a áreas comuns do loteamento, e procedeu à distribuição dos encargos sucumbenciais com base no princípio da causalidade e no Tema Repetitivo nº 872/STJ. Verificou-se que reverter tal conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e que o entendimento recorrido está em consonância com jurisprudência consolidada, atraindo a aplicação da Súmula 568/STJ. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários...

Court Disposition

agruvo conhecido e recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
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