REsp 2133170 - DECISAO

REsp 2133170 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do Tribunal de origem, ao atribuir ao exequente (Município de Curitiba) a obrigação de pagar as custas, contrariou a jurisprudência do STJ segundo a qual o pagamento do débito na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo antes da citação, impõe ao executado arcar com os ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação do Município ao pagamento das custas processuais.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Pagamento Administrativo Posterior Ao Ajuizamento, Art. 90 Do Cpc/2015, Art. 26 Da LEF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Custas Processuais Honorários Advocatícios Pagamento Administrativo Posterior Ao Ajuizamento Art. 90 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Imputação das custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade em execuções fiscais e interação com art. 26 da LEF e art. 90 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão do Tribunal de origem, ao atribuir ao exequente (Município de Curitiba) a obrigação de pagar as custas, contrariou a jurisprudência do STJ segundo a qual o pagamento do débito na esfera administrativa realizado após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo antes da citação, impõe ao executado arcar com os ônus sucumbenciais em razão do princípio da causalidade. Assim, deu-se provimento ao recurso para afastar a condenação do Município ao pagamento das custas processuais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.