AREsp 2474040 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a extinção do cumprimento de sentença decorre de fato superveniente como a recuperação judicial, a fixação dos ônus sucumbenciais deve obedecer ao princípio da causalidade; ademais, havia ausência de prequestionamento sobre a alegação de que o crédito já estava habilitado e a análise da matéria exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Extinção Do Cumprimento De Sentença, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Extinção Do Cumprimento De Sentença Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Nos Próprios Autos

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários e custas quando o cumprimento de sentença é extinto em razão da recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de extinção do cumprimento de sentença em razão da habilitação de crédito/novação na recuperação judicial
  3. 3 Prequestionamento exigido para apreciação de tese de crédito já habilitado na recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando a extinção do cumprimento de sentença decorre de fato superveniente como a recuperação judicial, a fixação dos ônus sucumbenciais deve obedecer ao princípio da causalidade; ademais, havia ausência de prequestionamento sobre a alegação de que o crédito já estava habilitado e a análise da matéria exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou-se os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.