AREsp 1718257 - DECISAO

AREsp 1718257 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 90, § 4º do CPC não foi objeto de debate na instância ordinária, não havendo prequestionamento (aplicando-se a Súmula 282/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de origem que, com base no princípio da causalidade e nos elementos fáticos, imputou ao Banco a condição de causador da penhora e fixou honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Agravado: MARCELO GAVIOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 303/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 90, § 4º Do CPC, Art. 85, § 11 E § 2º Do CPC, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Execução Embargos De Terceiro Direito Bancário Princípio Da Causalidade Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf +5 more

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

MARCELO GAVIOLI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 90, § 4º do CPC
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do princípio da causalidade em embargos de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a matéria relativa ao art. 90, § 4º do CPC não foi objeto de debate na instância ordinária, não havendo prequestionamento (aplicando-se a Súmula 282/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão de origem que, com base no princípio da causalidade e nos elementos fáticos, imputou ao Banco a condição de causador da penhora e fixou honorários sucumbenciais em 20% do valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.