REsp 2174602 - DECISAO

REsp 2174602 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual, quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado em razão do princípio da causalidade.

Parties
Recorrente: Município de Curitiba; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Citação, Extinção Da Execução Fiscal, Pagamento Extrajudicial/parcelamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Princípio Da Causalidade Honorários Advocatícios Custas Processuais Citação Extinção Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Recorrente

Executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Imputação das custas processuais quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento e antes da citação
  2. 2 Aplicação do princípio da causalidade na execução fiscal
  3. 3 Incidência ou inaplicabilidade do art. 26 da LEF (Lei nº 6.830/80)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, com fundamento na jurisprudência do STJ segundo a qual, quando o débito é quitado administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal e antes da citação, os ônus sucumbenciais devem ser suportados pelo executado em razão do princípio da causalidade.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.

Orders

  • Afastar a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais.
  • Publique-se.