AREsp 2654112 - DECISAO

AREsp 2654112 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo, entendendo que parte das alegações recursais eram deficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF) e que, no caso concreto, a extinção da execução por fato superveniente (homologação do plano de recuperação judicial) não afasta a responsabilização da embargante DUPLAN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA pelos honorários de sucumbência, pois a execução fora ajuizada exclusivamente pelo inadimplemento da obrigação, sendo legítima a pretensão do exequente no momento da propositura; aplicou-se a jurisprudência e o art. 85 do CPC/2015, majorando os honorários em 20% nos termos do § 11.

Parties
Embargante: DUPLAN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Novação Da Dívida, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 59 Da Lei N. 11.101/2005, Art. 172 Da Lei N. 11.101/2005
Execução Recuperação Judicial Processo Civil Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Novação Da Dívida Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DUPLAN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 284 do STF
  2. 2 aplicação do princípio da causalidade na fixação de honorários de sucumbência
  3. 3 efeitos da homologação do plano de recuperação judicial (novação e extinção da execução)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, entendendo que parte das alegações recursais eram deficientemente fundamentadas (incidência da Súmula 284/STF) e que, no caso concreto, a extinção da execução por fato superveniente (homologação do plano de recuperação judicial) não afasta a responsabilização da embargante DUPLAN CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA pelos honorários de sucumbência, pois a execução fora ajuizada exclusivamente pelo inadimplemento da obrigação, sendo legítima a pretensão do exequente no momento da propositura; aplicou-se a jurisprudência e o art. 85 do CPC/2015, majorando os honorários em 20% nos termos do § 11.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • MAJORO os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se