AREsp 2251168 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento da via recursal nos termos da Súmula 282/STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Ônus Sucumbenciais, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Civil Princípio Da Causalidade Ônus Sucumbenciais Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de fatos e provas
  3. 3 falta de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação da conclusão do tribunal de origem sobre a distribuição dos ônus sucumbenciais demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque houve falta de prequestionamento dos dispositivos apontados, impedindo o conhecimento da via recursal nos termos da Súmula 282/STF; ademais, aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.