AREsp 2841805 - DECISAO

AREsp 2841805 - DECISAO

O recurso não foi provido porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplicou-se a Súmula 303/STJ para condenar quem deu causa à penhora indevida em embargos de terceiro ao pagamento dos honorários, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Embargada: Fazenda Pública Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/seguimento negado
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 303/stj, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Embargos De Terceiro Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 303/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Fazenda Pública Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85 do CPC/15 em embargos de terceiro
  2. 2 Responsabilidade pelos honorários advocatícios quando há penhora de bem de família
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, 'c', da Constituição

Ratio Decidendi

O recurso não foi provido porque o recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido; aplicou-se a Súmula 303/STJ para condenar quem deu causa à penhora indevida em embargos de terceiro ao pagamento dos honorários, e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoraram-se os honorários em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido/seguimento negado

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.