AREsp 2842162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas relativas ao princípio da causalidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se admite recurso especial fundada em violação de súmula (Verbete 518/STJ); o art. 926 do CPC não foi prequestionado nem contém comando capaz de fundamentar a tese recursal e a alegação sobre ele padeceu de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; ademais não se verificou omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Jacqueline Zanconato Moreira Ferraz; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente De Interesse, Embargos De Terceiro, Súmula 7/stj, Súmula 303/stj, Art. 926 Do CPC, Prequestionamento (enunciado 356/stf), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Verbete 518/stj
Tributário Processual Civil Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente De Interesse Embargos De Terceiro Súmula 7/stj Súmula 303/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Jacqueline Zanconato Moreira Ferraz

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 se a alteração das premissas relativas ao princípio da causalidade demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se é cabível recurso especial fundado em suposta violação de enunciado de súmula (Verbete 518/STJ)
  3. 3 se o art. 926 do CPC foi prequestionado e se contém comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Enunciado 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação das premissas relativas ao princípio da causalidade exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não se admite recurso especial fundada em violação de súmula (Verbete 518/STJ); o art. 926 do CPC não foi prequestionado nem contém comando capaz de fundamentar a tese recursal e a alegação sobre ele padeceu de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; ademais não se verificou omissão relevante quanto ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.