AREsp 2881180 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em análise fática do contexto processual, concluiu que a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda e, por isso, deve arcar com os honorários sucumbenciais; rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, houve majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Legal Topics
Princípio Da Causalidade, Honorários Sucumbenciais, Perda Superveniente Do Objeto, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Princípio Da Causalidade Honorários Sucumbenciais Perda Superveniente Do Objeto Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão: Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da condenação em honorários sucumbenciais diante do princípio da causalidade
  2. 2 Efeito da perda superveniente do objeto da ação sobre a condenação em honorários
  3. 3 Vedação ao revolvimento de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem, com fundamento em análise fática do contexto processual, concluiu que a parte ré deu causa ao ajuizamento da demanda e, por isso, deve arcar com os honorários sucumbenciais; rever tal conclusão demandaria revolvimento de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ. Além disso, houve majoração dos honorários para 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.